Guia Completo do DAS - Simples Nacional

O DAS deve ser pago até o dia 20 de cada mês, referente ao faturamento do mês anterior. Caso o dia 20 caia em final de semana ou feriado, o prazo é prorrogado para o próximo dia útil. É fundamental observar que o não pagamento dentro do prazo acarreta multas e juros.

O não pagamento do DAS dentro do prazo estabelecido acarreta multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, além de juros moratórios de 1% ao mês. A empresa fica impedida de emitir notas fiscais e pode ter o CNPJ suspenso, o que impede a realização de qualquer operação comercial.

O valor do DAS é calculado automaticamente pelo sistema do Simples Nacional com base no faturamento bruto dos 12 meses anteriores e na alíquota correspondente ao anexo em que sua empresa se enquadra. O cálculo considera a tabela progressiva do Simples Nacional, onde as alíquotas aumentam conforme a faixa de faturamento.

Sim, é possível parcelar o DAS em até 60 meses através do REFIS (Programa de Recuperação Fiscal). No entanto, é necessário atender a certos requisitos específicos e o parcelamento acarreta juros e multas. Empresas em situação regular também podem optar pelo parcelamento administrativo em casos específicos.

Sim, o MEI (Microempreendedor Individual) também paga o DAS, mas com valor fixo mensal que varia de acordo com a atividade exercida. O valor inclui ISS, ICMS e contribuição previdenciária. Atualmente, o valor para prestação de serviços é de R$ 67,00 e para comércio e indústria é de R$ 67,00 mais R$ 1,00 para ICMS ou R$ 5,00 para ISS, dependendo da atividade.